Decisão foi publicada no diário oficial e abre prazo recursal às partes envolvidas.
Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam o cenário com cautela, mas destacam pontos positivos no curto prazo.
Novos detalhes devem ser divulgados em coletiva marcada para os próximos dias, segundo assessoria de imprensa.
Seja o primeiro a comentar.